Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil*
O aplicativo de transporte Uber funciona através da internet
Além  do  Uber,  a  lei regulamenta os aplicativos
de transporte Cabify e 99 POP  Uber/Divulgação
O presidente Michel Temer sancionou ontem (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de hoje (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
*Colaborou Heloísa Cristaldo

Comentários

Mais Visitadas

O Irmão Carlos de Foucauld

Há 50 anos, primeira mulher negra era eleita ao Congresso nos EUA

Memorial do Holocausto lembra 80 anos da Noite dos Cristais em SP

MASP completa 50 anos de histórias

Escreve Pe. Jocy - Dom Delgado