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Mestrando buscou apontar a responsabilidade civil do Estado Brasileiro frente às metas instituídas pelo documento.

Mesmo não sendo compulsória, a participação do Brasil nas metas instituídas pelo Protocolo de Kyoto poderia (e deveria) ser mais efetiva. A avaliação é do pesquisador Pedro Arruda Junior, que defendeu, nesta quinta-feira (17), dissertação sobre o tema junto ao programa de pós-graduação em Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Intitulada ‘Responsabilidade civil do Estado Brasileiro frente às mudanças climáticas: análise do cenário nacional pós-protocolo de Kyoto’, a pesquisa foi orientada pelo professor Kiwonghi Bizawu e recebeu críticas positivas da banca examinadora, composta pelas professoras Beatriz Souza Costa, pró-reitora de pesquisa da Escola; e Lívia Gaigher Bósio Campello, da Universidade de São Paulo (USP).

“O Pedro nos apresenta um tema bastante desafiador. Primeiramente, pelo seu caráter interdisciplinar, envolvendo conceitos éticos, questões filosóficas. Ele aliou a análise da norma com sua reflexão pessoal, articulou bem as ideias, o que rendeu ótimos resultados. Além disso, discutir a responsabilidade civil do Estado é um dos maiores desafios do nosso tempo”, avaliou a professora Lívia Gaigher.

Protocolo de Kyoto

Assinado em 1997, o Protocolo é a única iniciativa internacional que existe atualmente no mundo para cortar emissões de gases-estufa e tentar reduzir os impactos das mudanças climáticas. De acordo com o texto, os países ricos deveriam fazer cortes de emissão de gases-estufa de 5,2%, em média, entre 2008 e 2012, em relação aos níveis de 1990. Entrou em vigor em 2005 e, desde então, gera muitas controvérsias. Teve sua validade prorrogada até 2020, mas sem a adesão de países como Japão, Rússia, Canadá e Estados Unidos (que se recusou a participar desde a primeira rodada).

“No Brasil, a entrada de Kyoto no ordenamento jurídico aconteceu por meio do Decreto 5445/2005. O Estado tem empreendido esforços para internalizar os diplomas internacionais, mas ainda as políticas públicas para efetiva implementação ainda são tímidas”, afirmou o mestrando durante defesa.

Antes, concedeu a entrevista abaixo ao portal Dom Total, confira:

O senhor associa a responsabilidade civil do Estado Brasileiro às metas instituídas pelo Protocolo de Kyoto. No entanto, assim como todos os países ‘em desenvolvimento’, o Brasil ficou isento de cumpri-las. Qual a proposta da sua pesquisa?

A proposta foi motivada pela extensão do país e também por uma pesquisa da Universidade de Concórdia, no Canadá, que apontou o Brasil como o quarto maior poluidor no mundo. Então, partindo desse pressuposto, mesmo não tendo a obrigação (porque não está previsto no Anexo I do Protocolo), vi a necessidade de verificar quais as metas de Kyoto o país teria necessidade de implementar para amenizar os impactos ambientais.

O que há de novidade neste estudo da Universidade de Concórdia? Por que ele se tornou referência para o seu trabalho?

A pesquisa ainda não foi publicada na íntegra (sairá agora em 2014), mas é interessante porque relacionou vários fatores. Muitos levantamentos são de cunho meramente numérico. O próprio Protocolo, em seu artigo terceiro, fala de redução em porcentagem (diminuir 5% do coeficiente de poluição).

Na época da elaboração do texto, havia a visão que os países desenvolvidos poluiriam mais – por isso se criou o Anexo I –, e os ‘em desenvolvimento’ poluiriam menos, porque têm menos indústrias.

Já a pesquisa da Universidade de Concórdia se baseou em vários outros fatores, como extensão do país, desmatamento, a consciência da população sobre temas ambientais, entre outros. É um trabalho mais sólido. Comprovou que o Brasil, mesmo sendo um país ‘em desenvolvimento’, é um dos grandes poluidores mundiais.

Paralelamente, o país é apontado com um dos maiores produtores de ‘energia limpa’ do mundo, tendo aproximadamente 85% da energia elétrica oriunda de fontes renováveis (sendo 75% de hidrelétricas). E, mesmo assim, é o quarto maior poluidor?

O Brasil tem energia limpa, mas algumas não são totalmente exploradas, como a eólica. E há um fator relevante: temos também uma base de energia pesada, que utiliza combustível fóssil. Temos agora o Pré-Sal, que abordo brevemente em meu trabalho. É considerado a maior riqueza do país, mas é baseado em um potencial poluidor muito grande. O Protocolo de Kyoto também prevê essas fontes de energia verde, mas o Brasil tem outro fator desfavorável: o grande desmatamento. Há um contrapeso ai.

Neste cenário, o que pode ser feito pelo Estado Brasileiro?

O sistema brasileiro de internacionalização dos tratados é muito burocrático, o que dificulta a implementação de metas. Conclui também que a participação do país foi tímida no Protocolo de kyoto e que não há tempo de se criar novas leis. Já temos muitas, de cunho ambiental.

Precisamos de atividades proativas, de efetiva conscientização e proteção do meio ambiente (independente de qualquer documento, de estar previsto ou não em leis). Precisamos cumprir as metas.

O senhor acredita que é uma alternativa realmente possível? Quando o desenvolvimento está em jogo, vemos muitos países (a exemplo de Canadá e Rússia) deixando o meio ambiente em segundo plano em prol do aspecto econômico.

Ao final da dissertação, aponto a necessidade de se aprofundar (em futuras pesquisas) a viabilidade de criação de um organismo mundial para o meio ambiente, que seja efetivo e tenha cunho coercitivo, ou seja, a partir do momento que o país descumprir uma norma internacional ambiental, tenha alguma ação de caráter sancionatório.

Vou deixar para futuras pesquisas, mas vejo a necessidade sim de repensar essa parte de coerção, quando os países do Anexo I verificaram que era hora reduzirem suas emissões de gases, eles começaram a abandonar o Protocolo de Kyoto (para não se verem responsabilizados em virtude das metas não cumpridas).

Na doutrina, há uma grande divergência se seria ou não viável a criação desse organismo. No entanto, é certo que precisamos ampliar a consciência para as próximas gerações. Não adianta nada evoluir industrialmente e economicamente, e lá na frente, não ter uma sobrevida do próprio problema. Tem que ser um pensamento para as próximas gerações, que caracteriza o princípio da solidariedade intergeracional.

E como foi desenvolvia a sua pesquisa? Quais os principais marcos teóricos?

Foi feita mediante o método jurídico exploratório, com levantamento bibliográfico. Utilizei como marco teórico principal de sustentabilidade José Eli da Veiga, assim como o marco internacionalista de Hildebrando Accioly (os dois principais). No primeiro capítulo, busco as análises Bóris Fausto, e mais ao final, usei diversos autores de cunho ambiental.

Como avalia a experiência na Dom Helder?

Foi uma das melhores experiências acadêmicas, uma das melhores instituições em que já cursei disciplinas. A orientação foi perfeita: o professor Kiwonghi me deu todo o suporte. É uma instituição realmente de excelência.

Redação Dom Total