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Choram porque amam

Padre Geovane Saraiva* Como é bom rezar e colocar em primeiro lugar o mistério da redenção! Nem sempre, porém, sabemos rezar e nem d...

23 de junho de 2016

VIRGÍNIA RAGGI É 1ª MULHER A GOVERNAR ROMA

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Virgínia Raggi foi eleita com 67,15% dos votos.
Ela venceu as eleições com mais de 700 mil votos e toma toma posse nesta manhã.

Virgínia Raggi foi eleita com 67,15% dos votos.
A advogada Virgínia Raggi, de 37 anos, foi oficialmente proclamada prefeita de Roma, nesta quarta-feira (22), tornando-se a primeira mulher à frente da capital italiana.

O Bureau eleitoral central confirmou que Virgínia, a candidata populista do Movimento Cinco Estrelas, foi eleita com 67,15% dos votos no segundo turno das eleições municipais parciais na Itália, realizado no último domingo (19). Ela venceu a disputa com mais de 700.000 votos.

Virgínia toma posse nesta quinta de manhã.

Em seu primeiro ato oficial, a nova prefeita de Roma, uma católica declarada, compareceu nesta quarta à noite a uma cerimônia pelo Jubileu da Misericórdia. Virgínia assistiu a uma missa na Basília de São João de Latrão.

AFP

ATITUDES QUE AJUDAM A REZAR

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Nessa experiência de amor, nos entregamos, como barro modelável nas mãos de Deus.
A oração é sempre um diálogo, um encontro. Não é um monólogo, nem uma mera introspecção.
A oração é sempre um diálogo, um encontro. Não é um monólogo, nem uma mera introspecção.

Por Dom Adelar Baruffi*

“A Igreja não pode dispensar o pulmão da oração” (EG 262), nos disse o Papa Francisco. Ela é o meio privilegiado do encontro cotidiano com Deus, conosco mesmos e com a comunidade de fé. No entanto, é preciso dispor-se, através de algumas atitudes.

A primeira atitude que facilita a oração é o recolhimento. Recolher a vida com toda a sua complexidade, recolhê-la, em especial diante de Deus. Estar presente e atento a tudo o que estou vivendo. A dificuldade é a distração. Se viver distraído e ausente a maior parte do dia, se não tenho consciência de mim mesmo habitualmente em cada atividade, se não me centro no que estou fazendo no decorrer do dia, o normal é que tampouco o faça no momento de oração. Oramos como vivemos e vivemos como oramos. Tomar consciência do corpo, dos sentimentos e da mente, com todos os pensamentos, reflexões, recordações e fantasias que aparecem e desaparecem. Exercitar a atenção central: a capacidade de ver e perceber tudo com uma luz interior. Invocar o Espírito Santo, que conduz o encontro com Deus. Quanto mais eu exercitar o recolhimento, tanto mais centrado estarei em cada momento. 

A segunda atitude é exercitar o silêncio exterior e interior. Há ruídos exteriores e interiores. Não nos concentramos quando estamos em um ambiente ruidoso. O mesmo acontece quando temos um barulho dentro de nós mesmos: nervosismo, tensão, preocupações, angústia, agressividade, estresse... Este ruído emocional nos bloqueia e nos incapacita para estar, para estar simplesmente em atenção amorosa a Deus. É preciso criar espaços e tempos de silêncio: criar um clima silencioso, sereno, pacificador. Uma pessoa barulhenta o será em tudo: na vida e na oração. E uma pessoa silenciosa o será em tudo: na oração e na vida. O silêncio interior é absolutamente imprescindível para viver uma experiência de oração. Um silêncio interior que nos abra ao diálogo com Deus. Assim se expressava Henri Nouwen: “Senhor Jesus! As palavras que dirigiste a teu Pai brotaram do teu silêncio. Introduze-me neste silêncio, para que assim fale em teu nome e minhas palavras deem fruto. É tão difícil permanecer em silêncio, silêncio de palavras, mas também silêncio do coração... Há tantas coisas que falam dentro de mim... Sempre pareço estar enredado em debates interiores comigo mesmo, com meus amigos, com meus inimigos, com meus defensores, com meus adversários, com meus colegas e com meus rivais. Porém, este debate interior põe às claras quanto longe está de ti meu coração.” (Escritos Essenciales, Santander: Editorial Sal Terrae, 1999, p.95). Normalmente, a vida de uma pessoa ruidosa é superficial. A vida de uma pessoa silenciosa tende a ser mais profunda, integrada, positiva, unificada, repleta de harmonia, de paz e de plenitude. 

A terceira atitude é a abertura para escutar e dialogar. A oração é sempre um diálogo, um encontro. Não é um monólogo, nem uma mera introspecção. É um encontro, uma saída de si, para dar espaço para acolher a Deus, que continuamente sai de si para nos encontrar, para nos falar. A abertura é fruto da consciência de si e do silêncio. Uma pessoa encerrada em seu próprio cárcere de tensões e angústias é incapaz de ver e perceber, de escutar e acolher o outro tal como é. Atitude de escuta que espera o Senhor. “Fala, Senhor, que teu servo escuta” (1Sm 3,10), disse Samuel. Escutar é uma atitude radical e essencial do homem que deseja viver aberto e acolhedor dos outros e a Deus. Escutar na oração, escutar a Deus, é, portanto, uma atitude permanente, que devo manter sempre, tal como são permanentes a comunicação e a manifestação de Deus. 

A quarta atitude é a entrega de si. É uma entrega mútua em liberdade, em que eu acolho o dom infinito de sua presença e de seu amor e respondo livremente, em plena disponibilidade de amor obediente. Deus não dá coisas, ele se dá a si mesmo numa entrega total, infinita e eterna porque nos ama. Diante de Deus, portanto, só tem sentido a entrega e disponibilidade, o abandono confiante. “Faça-se em mim, segundo a tua Palavra.” (Lc 1, 38). Então, nessa experiência de amor, entrega-se, como barro modelável nas mãos de Deus. 


CNBB, 07-06-2016.

*Dom Adelar Baruffi: Bispo de Cruz Alta.

BRITÂNICOS DECIDEM SE PERMANECEM NA UE

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Os resultados oficiais serão conhecidos nesta sexta-feira (24), em Manchester.
Os resultados oficiais serão conhecidos nesta sexta-feira (24), em Manchester.

Os postos de votação no Reino Unido já estão abertos. Está sendo realizado hoje (23) oreferendo sobre a permanência do país na União Europeia (UE).

Os britânicos devem definir o destino do país respondendo à questão: "O que deve fazer o Reino Unido: permanecer na União Europeia ou sair da União Europeia?"

A Comissão Eleitoral informou à agência russa RIA Novosti que participarão da votação 46,5 milhões de pessoas, sendo 24,1 mil residentes em Gibraltar (território britânico na Espanha).

Inicialmente, os resultados das pesquisas mostravam que apoiadores e contrários à permanência da Grã-Bretanha no bloco tinham uma proporção de 50% por 50%. Entretanto, posteriormente, o número dos que eram a favor da saída cresceu de forma constante.

Às vésperas do referendo, os que apoiam a permanência na União Europeia intensificaram a campanha. Contra o Brexit - união das palavras Britain (Grã-Bretanha) e Exit (saída, em inglês - estão membros do governo britânico e empresários que alertam sobre uma recessão iminente, aumento dos preços e dos impostos. 

Os apoiadores do Brexit acusaram os que se opõem à proposta de aterrorizar a população e de manipular a informação. A mídia já chamou o que está se desenvolvendo de "campanha de atemorização".

A apuração dos votos começa pouco depois do fechamento dos postos de votação, às 22h (horário local) ou 18h (horário de Brasília). Os primeiros resultados serão divulgados à noite. Os resultados oficiais serão conhecidos nesta sexta-feira (24), em Manchester.

Pesquisa

Pesquisa de intenção de voto do instituto Ipsos MORI apontou que 52% dos eleitores britânicos são a favor da permanência do Reino Unido na União Europeia, enquanto 48% querem a saída do bloco.

A libra avançou contra o dólar após a publicação da pesquisa, e atingiu uma máxima em seis meses, sendo negociada com alta de 1,2% no dia.

A pesquisa com 1.592 pessoas foi encomendada pelo jornal Evening Standard e ouviu os entrevistados na terça e na quarta-feira.


Agência Brasil/Reuters

DESMENTIDO: CATEDRAL FRANCESA NÃO FOI ILUMINADA COM CORES DA BANDEIRA LGBT

PARIS, 22 Jun. 16 / 07:00 pm (ACI).- A diocese de Orléans, na França, publicou um comunicado no qual denúncia que nunca iluminou a fachada da Catedral de Saint-Croix com as cores da bandeira gay e que a fotografia que circula na internet é uma montagem.

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 ripostecatholique @ripostecatholiq
La cathédrale d’Orléans aux couleurs LGBT http://www.riposte-catholique.fr/riposte-catholique-blog/breves/cathedrale-dorleans-aux-couleurs-lgbt …
17: 39 - 16 jun 2016
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“Trata-se de uma fotomontagem fácil de realizar através de um programa de Photoshop. A cidade de Orléans, que se encarrega de iluminar a catedral, jamais fez a iluminação que aparece nessa foto falsificada”, assinalaram.

A imagem da catedral de Orléans, localizada aproximadamente a 130 quilômetros de Paris, foi divulgada pelo jornal ‘France3-regions’ sem verificar sua autenticidade. Quando foi publicada a nota desmentindo esta foto, a jornalista que escreveu o artigo o apagou. A montagem foi apresentada como uma homenagem às vítimas do massacre de Orlando.
ALERTA VIRAL: Este NÃO é o primeiro selfie do Papa, é uma armação de uma conta falsa http://bit.ly/1O6Nb2A 

PAPA FRANCISCO: “JESUS NUNCA PERMANECE INDIFERENTE À ORAÇÃO FEITA COM HUMILDADE E CONFIANÇA”

Catequese do Papa Francisco nesta quarta-feira

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Francisco En El Papamóvil Antes De La Audiencia De Hoy
Um grupo de refugiados acompanhou nesta manhã o Santo Padre, sentados ao seu lado durante a audiência geral desta quarta-feira. Durante a catequese apresentou-os à multidão de fieis dizendo que “muitos pensam que teria sido melhor que tivessem ficado na própria terra, mas lá sofriam muito. São nossos refugiados”.
Também advertiu que muitos os consideram excluídos. E por isso recordou que são “nossos irmãos” e que “o cristão não exclui ninguém, deixa que todos venham”.
El Santo Padre hizo sentar a su lado a un grupo de refugiados
Ademais, nesta manhã quatro crianças, vestidas com a alva que utilizam para a primeira comunhão tiveram a sorte de acompanhar o Papa Francisco no jeep descoberto, enquanto percorriam a praça de São Pedro cumprimentando os fieis vindos de todos os cantos da terra, os quais receberam o pontífice, como toda semana, com grande entusiasmo e em um ambiente festivo, agitando bandeiras e cantando viva o Papa!
A misericórdia purifica o coração. Esta foi a ideia principal desenvolvida pelo Santo Padre sobre a leitura da cura de Jesus ao leproso. Assim, na catequese desta quarta-feira, no resumo feito pelo Santo Padre em espanhol, indicou que a súplica que o leproso dirige a Jesus: “Senhor, se queres, podes limpar-me”, manifesta “o desejo profundo do homem de uma autêntica purificação que o una a Deus e o integre na comunidade”. Esta petição, fruto da fé e da confiança em Deus – destacou Francisco – encontra a resposta na ação e nos gestos de Jesus que, sentindo compaixão, se aproxima, o toca e lhe diz: “Quero, fica limpo”.
Por outro lado, o Pontífice sublinhou que “Jesus nunca permanece indiferente à oração feita com humildade e confiança” e rejeitando todos os preconceitos humanos, “se mostra próximo para ensinar-nos que não devemos ter medo de aproximar-nos e tocar o pobre e o excluído, porque neles está o próprio Cristo”. A ação de Jesus – acrescentou – não procura o sensacionalismo, mas cura com amor a nossas feridas, modelando pacientemente nosso coração de acordo com o seu.
Por fim o Papa garantiu que “o gesto messiânico de Jesus culmina com a inclusão do leproso na comunidade dos crentes e na vida social: assim se chega à plena cura, que além do mais transforma o curado em testemunha e anunciador da misericórdia de Deus”.
Em seguida, o Papa cumprimentou cordialmente os peregrinos de língua espanhola, especialmente os grupos provenientes da Espanha e América Latina e depois das saudações nas diversas línguas, o Pontífice dirigiu umas  palavras aos jovens, aos enfermos e aos recém-casados. Dessa forma, recordou aos jovens que Jesus lhes chama a ser “corações ardentes” e que devem corresponder com generosidade ao seu convite segundo o próprio talento. Pediu aos enfermos que ofereçam o seu sofrimento a Cristo crucificado para cooperar na redenção do mundo. Finalmente exortou os recém-casados a serem conscientes da missão insubstituível na qual lhes compromete o sacramento do matrimônio.
Zenit

REDAÇÃO BRASILEIRA DA RÁDIO VATICANO: THE VATICAN – PORTUGUÊS

O Papa AO VIVO no YouTube com a Redação Brasileira do Vaticano 


6 mil visualizações 2 semanas atrás
A Redação Brasileira da Rádio Vaticano tem um novo desafio: transmitir em português ao vivo pelo YouTube os principais eventos do Papa Francisco e da Santa Sé.

Para receber os avisos sobre as futuras transmissões inscreva-se em nosso canal VaticanBR.

A iniciativa atende às exigências das novas ferramentas de comunicação, com atenção especial à evangelização por meio da internet, com ênfase nas redes sociais.

Ao promover a difusão da mensagem do Papa em língua portuguesa, a Redação Brasileira proporciona um ponto de encontro online com informação precisa e direta da fonte.

A interação é uma das principais características da nova ferramenta, que oferece a possibilidade de enviar mensagens ao vivo durante as transmissões. 

Como um novo marco nas comunicações vaticanas para os católicos brasileiros e lusófonos, convidamos todos a compartilhar e inscrever-se neste novo canal de informação dedicado ao Magistério do Papa Francisco.

Os eventos ao vivo também serão promovidos em nosso Twitter e Facebook. 

EDITORA ABRIL É CONDENADA POR PUBLICAÇÃO DE FOTO DE BANHISTA NA PLAYBOY

 domtotal.com
A banhista pediu o pagamento por danos morais.
A banhista pediu o pagamento por danos morais.

Uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Playboy, da editora Abril, será indenizada. A decisão é da Quarta Turma do superior Tribunal de Justiça (STJ).

A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca (RJ). De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: "Música para os olhos (e o tato)".

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Também alegou violação ao seu direito à imagem, decorrente da publicação da fotografia, sem sua permissão, para fins econômicos.

Conflito de direitos

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado”.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

Contexto constrangedor

No caso, o ministro entendeu que a exibição do corpo feminino, em traje de praia, em ângulo provocante e com a utilização de dizeres em linguagem ousada, compôs um contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

“Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio", concluiu o ministro.

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

STJ

PEC 65 É RETROCESSO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO PAÍS

Obras públicas poderão ser aprovadas sem avaliação dos impactos no meio ambiente.
PEC prevê que estudo de impacto ambiental seja realizado pelo próprio requerente.
PEC prevê que estudo de impacto ambiental seja realizado pelo próprio requerente.

Por Thiago Ventura
Portal DomTotal

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional que altera as regras do licenciamento ambiental é alvo de intensa crítica de entidades e especialistas no Direito Ambiental. A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), flexibiliza o processo, com objetivo de dar mais celeridade às obras públicas. No entanto, a pressão popular começa a surtir efeito.

O texto original acrescenta um parágrafo no artigo 225 da Constituição Federal em que a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), realizado pelo próprio requerente, bastaria para que obras de infraestrutura não pudessem ser canceladas, o que descarta a exigência do licenciamento ambiental para sua realização. A PEC  tramita em regime especial e não necessita de sanção presidencial. Basta ser aprovada na Câmara o no Senado em dois turnos, com três quintos dos votos em cada uma das casas.

Saiba mais:
Audiência do Ministério Público Federal em Minas Gerais realizada na Dom Helder Câmara rechaça PEC 65

“A apresentação e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental importam autorização para a execução da obra, que não poderá ser administrativamente suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face do não atendimento de outros quesitos legais ou de fato superveniente”, defendeu senador Acir Gurgacz durante discurso no plenário do Senado no começo de  junho. Segundo o parlamentar, questões ambientais “poderão” ser resolvidas depois, de forma administrativa.

A PEC foi apresentada em 2012 e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em abril de 2016, bem no meio da crise política quando a Câmara autorizou o início do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff (PT), a comissão aprovou a proposta, que estava com a relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT).

No mês seguinte, o senador Ranfolfe Rodrigues (Rede-AP) conseguiu que fosse acatado um requerimento para tramitação em conjunta a PEC 153/2015, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera o mesmo artigo da Constituição e inclui "entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho".

Leia também
Retrocessos ambientais na legislação brasileira: o caminho para novos desastres
Fim do licenciamento é marco de desenvolvimento voltado para a exploração
O que é pior: inconstitucionalidade da PEC 65 ou a má qualidade da classe política?

Com isso, a matéria teve que voltar à CCJ. Como Blairo Maggi assumiu o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo Temer, a relatoria da PEC 65 e da 153 ficou com o senador Ranfolfe Rodrigues. Em 14 de junho, o Rodrigues apresentou parecer pela inconstitucionalidade da PEC 65.

“Se o Congresso Nacional não compreender essa limitação de vedação ao retrocesso ecológico voluntariamente, rejeitando as dezenas de projetos que hoje tramitam e que possam afetar negativamente o meio ambiente, certamente, em algum momento, será compelido a isso, forçosamente”, escreveu Ranfolfe  em seu relatório.

Ainda não há data  para a votação na CCJ. Na última semana, a comissão recebeu dezenas de ofícios de entidades públicas e do terceiro setor, contrárias ao projeto.

Na opinião do procurador Federal Marcelo Kokke, professor de Direito Constitucional na Escola Superior Dom Helder Câmara, a PEC 65 expõe uma visão do meio ambiente como mera fonte de recursos, numa forma de utilização voltada para o  esgotamento e exploração.

“Mas como se justificaria a apresentação de uma Proposta de Emenda com o teor em questão? Visualiza-se o atendimento das necessidades e conjunturas imediatas como justificativa para a exploração produtiva. O meio ambiente é concebido como um mero recurso a instrumentalizar níveis crescentes de produção para atendimento máximo a necessidades humanas estabelecidas sem justificação ética diante de carências materiais”, denuncia.

Segundo Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira e Pedro Sergio Vieira Martins, advogados que atuam em movimentos sociais, a PEC 65 e outros projetos que tramitam nas esferas estaduais e federais representam um retrocesso na defesa do ambiente, em prol dos interesses de grupos de investimentos.

“O licenciamento ambiental tal como previsto na Constituição Federal e na legislação brasileira é alvo de ataques por parte de setores empresariais conservadores da sociedade. Sob o argumento de que o licenciamento ambiental é moroso e burocrático, os representantes de grandes empresas no Congresso e nas Assembleias Legislativas estaduais tentam modificar o atual modelo de licenciamento para grandes obras”, afirmam.

Advogada e mestranda em Direito Ambiental na Dom Helder, Lorena Machado Rogedo Bastianetto questiona a qualidade da representação política no Brasil, capaz de propor e talvez aprovar tal mudança na Constituição. Além disso, considera uma verdadeiro golpe na proteção jurídica a alteração formulada na PEC 65.

“Essa verificação leva-nos a um sobressalto que nos faz invocar os mais caros direitos e princípios constitucionais, mas, na verdade, não precisamos ir tão fundo. A rasa conferência da proposta em si e de seus motivos nos dá a certeza de que a mera iniciativa em legislar é nula. Resta saber qual sobressalto é maior: o da inconstitucionalidade ou o da qualidade do serviço público legislativo”, analisa.


Sugestão de pauta

A Super Manchete de Meio Ambiente é uma publicação semanal do portal DomTotal, em parceria com a Escola Superior Dom Helder Câmara, com a colaboração de profissionais e especialistas nos temas abordados. Envie-nos sugestões de assuntos que você gostaria de ver nesta editoria, pelo e-mail noticia@domtotal.com, escrevendo 'Manchete de Meio Ambiente no título da mensagem. Participe!

Redação DomTotal

QUANDO O DIREITO DE UM ESBARRA NO DO OUTRO

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Difícil é a tarefa de medir a partir de quando o limite do razoável é extrapolado.
A lei ainda cuidou de permitir expressamente os ruídos advindos dos sinos de igrejas e templos.
A lei ainda cuidou de permitir expressamente os ruídos advindos dos sinos de igrejas e templos.

Por Renato Campos Andrade*

Há um ditado popular que diz: “o direito de um termina quando se inicia o do outro”. Pois bem, como se chega a esse limite? Oliver Wendel Holmes Jr., ex-Ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos, dizia que “o direito de eu movimentar meu punho acaba onde começa seu queixo”. Regra semelhante, mas sem o sarcasmo e grosseria da citação supra, dita em Mateus 7:12, ensina: “não faça ao outro o que você não gostaria que o outro fizesse a você”. Este princípio supremo é conhecido como regra de ouro.

Para uns, o homem foi feito para viver em sociedade (Aristóteles), enquanto para outros, o homem é o lobo do homem (Thomas Hobbes). Fato é que viver em sociedade é tarefa árdua e, pouco importa como surgiu o Estado e suas leis (teoria determinista ou contratualistas), as leis são necessárias, visto que os limites morais são comumente ultrapassados.

Difícil é a tarefa de medir a partir de quando o limite do razoável é extrapolado e merece ser sancionado. Por óbvio que existem situações claras de abuso e que devem ser exemplarmente punidas.

O cotidiano nos revela diversas situações que se inserem no que já foi retratado. No entanto, três delas – lei do silêncio, direito de possuir animais e devassa da intimidade – serão abordadas nesse Dom Especial.

A “Lei do Silêncio” é arguida aos quatro ventos, mesmo por leigos, mas sem os devidos contornos jurídicos. Todos têm direito ao sossego, mas em que ponto o barulho passa de mero incômodo para afronta e ilegalidade?

Pouco tempo atrás, a Igreja do Salto Weissbach, localizada em Blumenau, parou de tocar seus sinos. A reclamação era que, especialmente às 6h da manhã, o ruído do badalar dos sinos ultrapassava o limite legal. A decisão dividiu a população.

Em Brasília vislumbra-se uma constante luta entre os donos de bares, artistas e produtores culturais contra o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), responsável pela fiscalização e cumprimento da lei. Existe uma tentativa de aumentar os limites impostos pela legislação vigente.

Em Minas Gerais, desde 1978 a questão é regulada pela Lei 7.302/78, cuja redação é bastante esclarecedora acerca das hipóteses de sanção e permissão. Primeiramente, a norma indica que a punição será aplicada àqueles que produzirem ruídos (som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons) capazes de prejudicar a saúde, a segurança e sossego públicos.

O som das motocicletas com escapamentos furados ou adulterados (tão comuns e barulhentos) são expressamente vedados:

Art. 3º - São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:

I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;

II - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias públicas, nos domingos e feriados, de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, e, nos dias úteis, das 20 (vinte) às 9 (nove) horas e das 11 (onze) às 14 (quatorze) horas, na forma estabelecida em regulamento.

III - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como "zona de silêncio";

IV - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto;

(...)

VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares;

Certamente ao ler as hipóteses proibidas já se percebe o amplo desrespeito legal.

A lei ainda cuidou de permitir expressamente os ruídos advindos dos sinos de igrejas e templos, no período das 7h às 22h, exceto aos sábados e na véspera de dias feriados ou de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário, de bandas de música nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos e de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usadas por batedores oficiais, em ambulâncias, veículos de serviços urgentes, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao tempo estritamente necessário, entre outros.

A punição do infrator é feita por meio de aplicação de multas.

Em Belo Horizonte, os valores podem ser bastante pesados, dependendo do caso concreto, gravidade e em casos de não cessação da irregularidade:

Art. 17 - Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variarão de R$ 80,00 (oitenta reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo fixado o valor inicial em:

I - infração leve: de R$ 80,00 (oitenta reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II - infração média: de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

III - infração grave: de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV - infração gravíssima: de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Lei nº 71 de 28 de dezembro de 1948)

Importante ressaltar que o horário noturno apenas reduz os limites, mas as infrações podem ser cometidas à luz do dia, em qualquer horário.

A advogada, pós-graduada em Direito Processual Aplicado e perita em cálculos trabalhistas, Lucélia de Oliveira Alves Campos, aborda a questão em seu artigo A lei do silêncio e o direito ao sossego: limites e regras. Segundo ela, já na esfera criminal, a violação ao sossego alheio pode trazer consequências para aquele que a cometer, nos termos dos artigos 42 e 65 da Lei de Contravenções Penais - que caracteriza tal violação como delito de perturbação do sossego -, com penas que variam de 15 dias a três meses ou multa. 

Outra situação que merece reflexão é sobre os proprietários de animais. Prazer para uns, incômodos e até ameaça para outros. Existe alguma limitação para ser proprietário de animal? Basta lembrar a grande quantidade de notícias sobre ataques de cães, cuja responsabilidade pelos danos é dos seus proprietários. O advogado Ricardo Augusto Alves Ferreira aborda de forma esclarecedora a questão, no artigo O direito de possuir animais.

Está em confronto o livre direito das pessoas em possuir animais em suas dependências, de acordo com a faculdade de usar, gozar e dispor da propriedade e o uso anormal da propriedade, descrita no Código Civil, artigo 1.277: “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

O mesmo Código Civil prevê várias regras acerca do Direito de Vizinhança. Uma disposta no artigo 1.301 merece destaque e dispõe que é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Seria uma violação, uma devassidão da privacidade do vizinho.

O Judiciário está cheio de casos em que as aberturas de janelas devem ser fechadas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS. AFONTA AO ARTIGO 1.301 DO CC. DEVER DE EFETUAR O FECHAMENTO DAS ABERTURAS.

Evidenciado, pelo conjunto probatório dos autos, que a demandada, ao efetuar reformas em seu imóvel, abriu janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, desrespeitando o contido no art. 1.301 do CC, de rigor é o fechamento das aberturas. (TJRS - Apelação Cível AC 70060800208)

No artigo Direito de vizinhança x construções de janelas e aberturas, a advogada e pós-graduanda em Direito Tributário, Raila Rivani Bastos de Oliveira, afirma que além de ser obrigado a desfazer a construção irregular, o construtor poderá, inclusive, responder por eventuais perdas e danos que tenha causado ao vizinho prejudicado.

Enfim, diante de tantas possibilidade de perturbações e de condutas sociais comuns, mas reprováveis, melhor trocar o ditado para “muito ajuda quem não atrapalha”.

Sugestão de pauta

A Super Manchete de Direito é uma publicação semanal do portal Dom Total, em parceria com a Escola Superior Dom Helder Câmara, com a colaboração de profissionais e especialistas nos temas abordados. Envie-nos sugestões de assuntos que você gostaria de ver nesta editoria, pelo e-mail noticia@domtotal.com, escrevendo 'Manchete de Direito' no título da mensagem. Participe!