Pular para o conteúdo principal

Aprovado em concurso tem direito subjetivo à nomeação

O aprovado em concurso público, desde que dentro do número de vagas determinadas pelo edital, tem direito subjetivo à nomeação. Assim, caso o candidato não seja nomeado dentro do prazo de validade da seleção, fica caracterizado que a autoridade responsável pela nomeação cometeu conduta ilegal.
O entendimento foi aplicado pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba para conceder parcialmente mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado e dos secretários de administração pública e de saúde estaduais.
A autora da ação alegou ter sido aprovada em nono lugar em concurso público para ocupar 32 vagas de médico pediatra. Ela argumenta que, mesmo estando dentro do número de vagas, não foi nomeada, e a validade da seleção terminou em maio do ano passado.
Já o governo da Paraíba afirmou que a nomeação não seria possível porque os gastos ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, juiz convocado Marcos Willian de Oliveira, entendeu que os secretários de Administração e Saúde da Paraíba deveriam ser excluídos da ação por não possuírem poderes para efetivar a impetrante no cargo.
“Sabe-se que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Inexistindo a nomeação, mesmo após o esgotamento do prazo de validade do certame, evidente a conduta ilegal da autoridade impetrada, já que é inquestionável o seu direito subjetivo de nomeação”, disse o relator sobre o mérito do processo.
O relator também negou o argumento da administração estadual de que a nomeação ultrapassa o limite financeiro e orçamentário. “Não foi acostado aos autos qualquer documento capaz de atestar a tese da autoridade impetrada”, disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.
Dom Total

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Participe da Coletânea "100 Poetas e 100 Sonetos"

O Instituto Horácio Dídimo de Arte, Cultura e Espiritualidade está selecionando 100 poetas para compor a Coletânea “100 Poetas e 100 Sonetos”. Os sonetos são de tema livre e devem ser metrificados em qualquer tamanho ou estilo, rimados ou não. 

Não haverá taxa de inscrição e nem obrigatoriedade de aquisição do livro pelos participantes, que em contrapartida cedem seus direitos autorais. 

A data e local do lançamento da coletânea serão definidos posteriormente. 

Para participar, envie o seu soneto para o email ihd@institutohoraciodidimo.org ou pelo formulário até 10/07/2019 com uma breve biografia.

Por https://institutohoraciodidimo.org/2019/06/11/coletanea-100-poetas-e-100-sonetos/

O Natal em Natal (RN), a capital potiguar fundada em 25 de dezembro de 1599

Neste mês, a cidade se reveste de enfeites e de festas culturais, através do projeto 'O Natal em Natal'.
Considerada uma das maiores e mais bonitas do Brasil, a Árvore de Natal instalada no bairro de Mirassol encanta a natalenses e turistas. (Alex Regis/ Secom Natal)
Os moradores da capital do Rio Grande do Norte têm um motivo a mais para se alegrar e vivenciar esta época do ano. Afinal, eles celebram o “Natal em Natal”. Aliás, a capital potiguar recebeu este nome devido a data da sua fundação: 25 de dezembro de 1599. Neste mês, a cidade se reveste de enfeites e de festas culturais, através do projeto “O Natal em Natal”, promovido pela prefeitura municipal. Ao todo, segundo a prefeitura, são mais de 40 eventos que contemplam dança, música, teatro, audiovisual, artesanato, gastronomia e outras manifestações culturais.
Na zona sul da capital, foi acessa, no dia 3 de dezembro,  a tradicional “árvore de Mirassol”, com 112 metros de altura, ornamentada com enfeites nos formatos de …

Projeto do escritor e professor cearense Gonzaga Mota doa livros para escolas públicas da Capital e do interior

Por Diego Barbosa,  Com a ação, Gonzaga Mota já circulou por 20 instituições, ora aumentando acervos, ora criando novas mini-bibliotecas Com facilidade, a porta em que está cravada a placa "Livros de escritores cearenses" escancara-se em nova visão. Do outro lado do anteparo, o olhar mira num aconchegante espaço, onde repousam, organizadas e coloridas, obras de toda ordem. São títulos tradicionais e contemporâneos, exemplares de poesias, contos, crônicas, romances. Em comum a todos eles, o DNA nosso: possuem assinatura de cearenses. E querem ganhar mais mundos, outras trilhas. Mantido pelo escritor e professor Gonzaga Mota, o gabinete da descrição acima é recanto de possibilidades. Desde o começo deste ano, o profissional mantém um projeto de doação de livros para escolas públicas de Fortaleza e do interior, almejando estender o raio de alcance da leitura, especialmente entre crianças e jovens. A vontade de fazer com que os volumes saltem da…