Comitê da ONU determina que Brasil garanta Lula na eleição

URGENTE

Jornal GGN – O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu nesta sexta (17) um pedido formulado pela defesa de Lula e determinou que o Estado Brasileiro tome as “medidas necessárias” para garantir a participação do ex-presidente na Eleição de 2018. “Diante dessa nova decisão, nenhum órgão poderá apresentar qualquer obstáculo para que Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado” em relação ao caso triplex, afirma a defesa.

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.

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