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16 de agosto de 2019

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Às pressas, em caráter de urgência, na surdina, no apagar das luzes, foi aprovado o Projeto de Lei 7596/2017, que define os crimes de Abuso de Autoridade.
A vilania foi tão estupenda que a votação se deu de forma simbólica, não sendo possível saber como se posicionou cada deputado.
O texto passou sem qualquer entrave, num raro, porém compreensível consenso entre 18 partidos, dentre os de direita, de esquerda, de centro-esquerda e de centro-direita. Apenas o Cidadania e o Novo votaram contra.
A união faz a força, e quando se trata de garantir a impunidade para um Congresso cuja maioria responde a processo por crime de corrupção, improbidade administrativa ou outro crime que o valha, não existe esquerda nem direita.
“Quem tem poder precisa responder”, diz o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Poder maior tem quem pode votar leis com o nítido propósito de se auto-blindar.
Poder maior tem quem pode votar leis contra quem irá processá-los e julgá-los.
Poder maior tem quem pode votar os próprios salários, além de uma Reforma da Previdência que alcança a todos, menos a si mesmo.
Deputados alegam que esse PL não busca perseguir juízes e membros do Ministério Público, mas “contê-los”. Ou seria intimidá-los?
Todo poder deve ser limitado. Todo abuso de autoridade deve ser passível de punição. Isso não se discute.
O que não se admite é a aprovação de uma lei que tem o nítido objetivo de punir aqueles que, por função, têm a obrigação de investigar, processar e julgar a quem se atribui o cometimento de crime, seja qual for, seja contra quem for.
O que não se admite é a aprovação de uma lei que tem a clara intenção blindar os corruptos de um processo, de uma eventual condenação, porque aqueles que, por função, deverão processá-los e julgá-los, poderão sofrer retaliações, responder a representações e processos, num espiral sem fim.
Quando políticos da mais alta estirpe passaram a ser investigados, presos, processados, condenados, foi necessário que os mesmos políticos se unissem e aprovassem uma lei para conter essa onda de “barbárie”.
É preciso manter o estado das coisas. É preciso garantir os conchavos, o toma-lá-dá-cá. Em paz.
Todo poder deve ser limitado. Todo abuso de autoridade deve ser passível de punição. Mas quando isso for um fim em si mesmo.
Que os políticos desse país um dia possam de unir para o bem do povo brasileiro.
Parabéns à Câmara dos Deputados. O caminho para a corrupção está desobstruído.
Grecianny Carvalho Cordeiro
Promotora de Justiça

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