Finalmente, o Congresso Nacional fez realizar seu antigo desejo de fazer passar a lei de abuso de autoridade. A união faz a força, não resta a menor dúvida, e quando esta se faz necessária para uma autoproteção, o instinto de sobrevivência fala mais alto.
O Presidente da República vetou vários artigos dessa lei, mas o Congresso Nacional cuidou em derrubá-los prontamente. O mais interessante: nenhuma crise institucional foi aberta em razão dessa “desmoralização” do Executivo pelo Legislativo. O jogo estava orquestrado?
Os políticos precisavam se proteger dos arbitrários policiais, dos malditos perseguidores membros do Ministério Público, dos arrogantes magistrados.
Por algum momento pensou o cidadão que essa lei seria para a sua proteção?
Por algum instante, não achou estranho o cidadão que políticos de esquerda e de direita, se unissem para que essa lei passasse?
A polícia, o Ministério Público e o Judiciário continuarão exercendo suas funções e atribuições legais, porém, com uma grande diferença: ficou muito mais perigoso investigar casos de corrupção, crimes cometidos por detentores e mandatários de altos cargos públicos.
A partir de agora, investigar, processar e julgar um político corrupto ficou tão complicado, que tudo pode ser interpretado como abuso de autoridade, e não faltarão os advogados das bancas mais caras e ilustres do país a processar policiais, membros do Ministério Público e do Judiciário por crime de abuso de autoridade. O crime deixou de importar. O que importa é a forma de trabalhar dos operadores do sistema de justiça.
Mas se trabalhar direito, nada disso acontecerá! Pode alguém dizer.
Será que todo policial, membro do Ministério Público e magistrado trabalha errado porque investiga, denuncia e julga político acusado de corrupção?
Porque essa dúvida não prevalece quando se trata de criminoso pobre, sem influência política alguma. Isso mesmo! Porque ninguém questiona o sistema de justiça quando se trata daquele que roubou o celular de última geração, o carro recém comprado, o estuprador... Para esses criminosos, o sentimento corrente emanado por muitos cidadãos é de que “bandido bom é bandido morto”, “quando mais tempo preso ficar, melhor”.
Porque prevalece em nossa cultura o entendimento de que o bandido pobre é mais pernicioso que o bandido rico.
Pois assim permaneceremos. Afinal, quem quer ser processado, condenado e preso porque investigou um político acusado de corrupção? Quem irá arriscar o próprio cargo?
Se você pensou que a Lei de Abuso de Autoridade vai servir apenas para resolver a incômoda e nefasta Lava Jato, lamento informar, essa lei será o passe livre para todos os que desejam e desejarão lesar o erário público.
A porteira está escancarada. É só entrar.
Grecianny Carvalho Cordeiro
Promotora de Justiça
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